Regulamentação Apostas Esportivas

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Apostas Esportivas São Regulamentadas: O Que Muda?

As apostas esportivas foram regulamentadas em julho de 2023, 5 anos após a legalização da atividade.

Isso foi feito a partir da assinatura da MP das apostas pelo presidente Lula. Em setembro, a MP foi inserida em um Projeto de Lei (PL) do relator Adolfo Viana (PSDB-BA).

O PL das apostas foi aprovado pela Câmara, após passar pelo Senado, em 22 de dezembro de 2023.

Nossa equipe reuniu as novidades mais relevantes sobre o tema para que você entenda as principais mudanças que virão com a regulamentação.

O Que Muda No Mercado De Apostas?

  • As apostas esportivas são legais no Brasil?
    Sim, é legal apostar no Brasil desde 2018. Agora, além de legalizadas, as apostas também são regulamentadas.
  • Quantas casas de apostas tem no Brasil?
    Estima-se que até o momento da regulamentação, mais de 500 casas estrangeiras atuavam no Brasil. Agora, vamos acompanhar quais delas terão interesse em se regular no país.
  • Tem imposto sobre aposta?
    Sim. Com a regulamentação, serão cobrados impostos (15%) sobre os lucros de prêmios acima de R$2.112. Casas de apostas deverão pagar 12% em impostos.
  • Quanto as casas de apostas pagam aos times?
    O texto da MP destina 1,63% da receita líquida das apostas para entidades esportivas.

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.

O Que Muda Para As Casas De Apostas?

Casas de apostas interessadas em atuar no Brasil deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões para terem a licença de 5 anos.

Além disso, deverão ter escritório em território nacional, pagando impostos e gerando emprego para os brasileiros.

O Que Muda Para A Economia?

Ao regular as apostas, o governo poderá faturar mais com a cobrança de impostos sobre as atividades.

Mas este não é o único benefício!

A expectativa é que a regulamentação das apostas também gere mais empregos e movimente o mercado brasileiro.

Afinal, se as empresas quiserem atuar no país, precisarão ter endereço e contratar uma equipe por aqui.

Além disso, os ganhos públicos com as apostas devem ser repassados para outros setores, como entidades esportivas e programas de incentivo ao esporte.

O Que Muda Para Os Apostadores?

Num primeiro momento, os apostadores não devem ser os maiores impactados pela regulamentação das apostas.

O que pode acontecer é que nem todos os sites que atuam no país hoje em dia sejam regulamentados, o que pode fazer com que a oferta de plataformas seja reduzida.

Mas acreditamos que as principais casas de apostas, com reputação e confiança internacional, seguirão interessadas no mercado.

A tributação imposta para as operadoras no Brasil é menor do que a maioria dos países europeus, onde essas casas já atuam há anos.

Sobre taxação, é importante destacar que quem ganhar prêmios acima de R$2.112. deverão pagar uma taxa de 15%.

Lembrando que você precisa declarar suas apostas na hora de fazer o IRPF!

O Que Muda Para Os Clubes De Futebol?

Os times de futebol estão bem atentos às tramitações da regulamentação.

Isso porque atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B do Brasileirão são patrocinados pelas “bets”, ou seja, por casas de apostas online!

Os clubes temem que altas cobranças do Governo possam afastar às casas e prejudicar os contratos de patrocínio.

Paralelamente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em campanha para que o Ministério da Fazenda altere o repasse que os clubes recebem das casas de aposta.

Atualmente, eles têm direito a 1,63% da receita líquida das plataformas. A organização tentou aumentar, sem sucesso, a alíquota para 4% da receita bruta das casas.

Histórico Da Lei Das Apostas Esportivas No Brasil

Para entender melhor o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.

Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:

2018

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.

2020

O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.

No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

2021

O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.

Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

2022

Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.

A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.

Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:

  • A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional;
  • O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos;
  • Modelo de licença de autorização.

O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.

2023

O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação.

O ministro da fazenda Fernando Haddad demonstrou, desde o início, interesse em aprovar uma Medida Provisória que desse um pontapé no processo de regulamentação das apostas.

Isso porque a faixa de isenção do Imposto de Renda aumentou, ocasionando um “buraco” na contribuição do imposto: estima-se que mais de 13 milhões de pessoa deixarão de pagar o IR.

Maio De 2023

Em maio de 2023, o Ministério da Fazenda entregou o texto da MP para o presidente Lula. As principais novidades encontradas foram:

  1. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar a atividade em território brasileiro;
  2. A movimentação de dinheiro entre casas de apostas e apostadores só poderá ser realizada através de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no Brasil;
  3. Algumas pessoas não poderão fazer apostas, como atletas e dirigentes de clubes;
  4. As casas de apostas não poderão comprar direitos televisivos, de internet ou qualquer outra transmissão de eventos esportivos;
  5. O percentual de ganhos destinado para as casas de apostas seria de 84% (o valor passou para 82% no texto final).

Julho De 2023

Finalmente, após 5 anos de espera, as apostas esportivas foram regulamentadas. Isso aconteceu com a assinatura da MP pelo presidente Lula.

A principal mudança estava relacionada ao percentual de ganhos destinado para as casas, que diminuiu para 82%.

Setembro De 2023

Em setembro de 2023, o relator da PL das apostas, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), propôs alterações relacionadas ao rateio do faturamento do governo com as taxas recolhidas das casas de apostas.

Além disso, pessoas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito não serão mais proibidas de apostar, item que constava na MP assinada por Lula.

A questão da publicidade também foi endereçada. As diretrizes serão feitas pelo Ministério da Fazenda, que vai atuar junto ao Conar para estimular a publicidade responsável e que siga regras similares aos mercados de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. A ideia é destacar os malefícios e riscos de fazer apostas esportivas.

Novembro De 2023

Em novembro, o texto passou para aprovação do Senado. O senador Ângelo Coronel foi responsável por elaborar a versão final para o projeto, com 22 emendas ao texto original, que incluem:

  • Impostos para apostadores, que seriam de 30% para prêmios acima de R$ 2.112, passaram a ser de 15%;
  • Impostos para casas de apostas, que seriam de 18% sobre o GGR, passaram a ser de 12%;
  • Sites de cassino online também entraram no projeto, então serão igualmente regularizados;
  • Apenas contas bancárias sediadas no Brasil poderão receber os valores em prêmio pagos por casas de apostas.

Dezembro De 2023

A PL das apostas foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2023. A urgência na votação aconteceu, principalmente, porque o governo espera arrecadar com tributos das apostas esportivas já no ano que vem.

Após um “vai e volta” dos sites de cassino online, que haviam sido retirados do texto pelo Senado, a Câmara aprovou a regulamentação da atividade junto com apostas esportivas.

Casas de apostas

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